Empresários podem recuperar valores de multas por não identificação do condutor.
A Justiça condena o órgão de trânsito a devolver as multas NIC dos últimos 5 anos para empresas
Empresários podem recuperar valores de multas por não identificação do condutor.
A Justiça condena o órgão de trânsito a devolver as multas NIC dos últimos 5 anos para empresas
Milhões de reais em multas poderão ser canceladas e valores pagos recuperados.
Essas são as situações onde empresas podem recuperar o valor das multas
Situação 01
Se o órgão de trânsito não enviou notificações para o seu endereço.
Situação 02
O motivo da recusa da indicação de condutor pode ser ilegal.
Situação 03
Consiga comprovar quem foi o verdadeiro condutor que cometeu as infrações.
O valor que pode ser recuperado resolveria muitos problemas financeiros de empresas.
Empresas seguem um passo a passo para recorrer suas multas
Quem é Danilo Souza?
Após ser convidado para ser membro da JARI (Junta Administrativa de Recursos e Infrações) de Maringá em 2017, me apaixonei pelo Direito de Trânsito e pude entender como havia injustiças e desconhecimentos nessa área.
Diante disso, me especializei como advogado especialista em direito de trânsito e há mais de 5 anos defendo motoristas para não perderem sua CNH e empresas na recuperação de multas pagas.
Empresas que mais podem tirar proveito da recuperação de multas
Locadoras de veículos
Transportadoras
Outras empresas com veículos no CNPJ
Em julgamento no STJ foi definido que:
“em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira, que se refere à autuação da infração, e a segunda, sobre a aplicação da penalidade, conforme estabelecido nos arts. 280, 281 e 282 do CTB”.