Construtoras podem recuperar valores de multas por não identificação do condutor.
A Justiça condena o órgão de trânsito a devolver as multas NIC dos últimos 5 anos para empresas
Milhões de reais em multas poderão ser canceladas e valores pagos recuperados.
Essas são as situações onde empresas podem recuperar o valor das multas
SITUAÇÃO 1
Se o órgão de trânsito não enviou notificações para o seu endereço.
SITUAÇÃO 2
O motivo da recusa da indicação de condutor pode ser ilegal.
SITUAÇÃO 3
Consiga comprovar quem foi o verdadeiro condutor que cometeu as infrações.
O valor que pode ser recuperado resolveria muitos problemas financeiros de empresas.
Empresas seguem um passo a passo para recorrer suas multas
PASSO 1
Buscam advogado experiente na área.
PASSO 2
Acordam um valor justo para a resolução do problema.
PASSO 3
Enviam os documentos e aguardam o resultado
Quem é Danilo Souza?
Após ser convidado para ser membro da JARI (Junta Administrativa de Recursos e Infrações) de Maringá em 2017, me apaixonei pelo Direito de Trânsito e pude entender como havia injustiças e desconhecimentos nessa área.
Diante disso, me especializei como advogado especialista em direito de trânsito e há mais de 5 anos defendo motoristas para não perderem sua CNH e empresas na recuperação de multas pagas.
Empresas que mais podem tirar proveito da recuperação de multas:
Locadoras de veículos
Transportadoras
Outras empresas com veículos no CNPJ
Em julgamento no STJ foi definido que:
“em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira, que se refere à autuação da infração, e a segunda, sobre a aplicação da penalidade, conforme estabelecido nos arts. 280, 281 e 282 do CTB”.